Questão de Direito do Trabalho
Responda a questão de nº 39 de acordo com a Lei nº 12 651 de 2012 que dispõe sobre o Novo Código Florestal - Política Nacional do Meio Ambiente e suas alterações:
Assinale a afirmativa que NÃO condiz com as normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente, áreas de Reserva Legal, exploração florestal e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos:
A
O Cadastro Ambiental Rural – CAR é o registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
B
As áreas adquiridas para empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto serão denominadas de Áreas de Reserva Legal.
C
Considera-se Áreas de Preservação Permanente, em zona urbana, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros.
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