O ECA estabelece um atendimento voltado à criança órfã, abandonada ou autora de ato infracional, sob uma ótica assistencialista e repressora.

O ECA estabeleceu normativa de conceitos e direitos infanto-juvenis, sob uma perspectiva inclusiva e social do universo das crianças e dos adolescentes, independente da condição econômica, cultural, raça, sexo e etnia.

Juntamente com o Código de Menores (1927; 1979), o ECA representou uma conquista para a consolidação dos direitos humanos e políticos para todas as crianças e adolescentes, inclusive prevendo reclusão social aos menores infratores e o atendimento escolar domiciliar.

Segundo o ECA, cabe a escola pública punir os atos infracionais realizados pelo menor e, ao conselho tutelar, promover a reinserção do mesmo na sociedade.

O ECA considera criança a pessoa com até 8 (oito) anos de idade e adolescente dos 9 aos 16 anos.