Humberto Ávila, citado por Silva (2012), assevera que o Sistema Constitucional Tributário é caracterizado pela sua abertura. Conforme esse autor: “Aberto não apenas no sentido de um sistema capaz de desenvolvimento, como são os sistemas vertidos em linguagem, mas no sentido que expressamente reenvia a outras normas não expressamente previstas no Sistema Tributário Nacional, mas em outras partes da Constituição”.
Leia as sentenças abaixo: I- É a CF/1988 quem fornece elementos para que o legislador possa instituir tributos; sua hierarquia é absoluta. II- A legislação anterior à promulgação da atual CF/ 1988 foi recepcionada naquilo que era compatível com a nova ordem. III- Não houve revogação das leis anteriores á vigência da atual Constituição. Assinale a alternativa que corresponde ao que devemos ter como base pressupostos relevantes ao processo investigatório: