A TLF é devida para a execução de obras e da urbanização de áreas no Município de Criciúma tais como a construção, reconstrução, reforma, reparação ou demolição de edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, assim como o parcelamento do solo urbano, a colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras de construção.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel em que se executem as obras ou se pratiquem as atividades referidas no artigo anterior, e, solidariamente, o responsável técnico pela obra.

A isenção da taxa alcança a construção, a reconstrução, o acréscimo, a modificação, a reforma ou o conserto de edificações com características populares e residenciais, de alvenaria, com área total edificada de até cem metros quadrados.

Não é hipótese de isenção a construção, a reconstrução, o acréscimo, a modificação, a reforma ou o conserto de edificações reconhecidas em Lei como de interesse histórico, cultural ou ecológico, desde que respeitem integralmente as características arquitetônicas originais das fachadas.

Não é hipótese de isenção a construção, a reconstrução, o acréscimo, a modificação, a reforma ou o conserto de edificações de habitações populares, executados por cooperativas habitacionais, assim reconhecidas por Decreto do Prefeito Municipal.

As taxas de licença serão devidas para localização; fiscalização do funcionamento em horário normal e especial, de estabelecimento de qualquer natureza; exercício da atividade do comércio ambulante; execução de obras particulares; publicidade.