As técnicas de reprodução assistida (RA) podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva de sucesso.

A idade máxima das candidatas a gestação de RA é de 50 anos.

O número máximo de embriões a serem transferidos é de 2 para mulheres com até 35 anos.

Em situação de doação de óvulos e embriões, considera-se a idade da doadora no momento da coleta dos óvulos.

Não existem critérios quanto à criopreservação dos embriões supranumerários, podendo ser todos descartados de forma deliberada e sem consentimento.