48. Segundo a Lei que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, analise as afirmativas abaixo:

I- As transportadoras atuantes nos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará são obrigadas a contratar, para seus veículos cadastrados junto ao Poder Concedente, seguro de responsabilidade civil por acidente de que resulte morte ou danos pessoais ou materiais, em favor da tripulação do veículo, dos passageiros, de pedestres e de terceiros, nos valores mínimos fixados em regulamento da referida Lei.

II- As atuais permissionárias que tenham seguro de acidente pessoal terão o prazo máximo de 6(seis) meses, a contar da publicação da referida Lei, para cumprir o disposto.