A participação popular na votação dos planos e orçamentos dos governos federal, estadual e municipal.

A disponibilidade das contas dos administradores para consulta e apreciação exclusiva pelos órgãos de controle.

Relatórios e pareceres técnicos sigilosos e destinados exclusivamente aos respectivos Tribunais de Contas.

A responsabilização dos agentes públicos, inclusive daqueles não envolvidos com o ordenamento de despesas.

A emissão de relatórios periódicos de gestão fiscal e de execução orçamentária, assim como acesso público e ampla divulgação dos dados.