O crime de desobediência do art. 101 foi umas das inovações legislativas trazidas pelo Estatuto do Idoso, criando nova figura típica para a legislação criminal.

Aos crimes previstos no Estatuto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na .

É crime abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

Todos os crimes previstos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.

É crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.