Garantir a igualdade de condições a todos os concorrentes e, por essa via, assegurar as melhores condições de preço e qualidade para a Administração Pública.

Definir o valor de dotações a que cada órgão fará jus ao longo do ano para realizar despesas.

Promover mudanças na programação ou nos valores das dotações durante o exercício financeiro.

Instituir tributos ou auxílios no Reino, exceto com o fim de resgatar a pessoa do Rei, fazer seu primogênito cavaleiro e casar sua filha mais velha uma vez.

Permitir que cidadãos e entidades da sociedade civil tenham a oportunidade de interferir diretamente nas decisões de gastos do governo e de fiscalizar a gestão orçamentária.