Questão de Direito Constitucional

O direito de petição, assegurado pela Constituição, está relacionado a:

A

Solicitar a intervenção do Estado em questões familiares

B

Apresentar reclamações e reivindicações aos poderes públicos

C

Propor novos projetos de lei no Congresso Nacional

D

Realizar petições internacionais por direitos humanos

E

Denunciar crimes para a Polícia Federal

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