A prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo são alguns dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária e garantir o desenvolvimento nacional são alguns dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo cabível, em nenhuma hipótese, indenização ulterior.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.