é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta.

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

a LRF deve ser fiscalizada pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

a permissão para realização da “pedalada” fiscal, ou seja, atrasar deliberadamente o repasse de verba a instituições financeiras com a intenção de aliviar a situação fiscal do governo em um determinado período.

a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida da União ou 60% no caso de Estados e Municípios.