prever responsabilidades direcionadas estritamente à esfera municipal, considerando-se a condição ideal de Gestão Plena do Sistema Municipal, em que o município é responsável pelo gerenciamento do sistema de saúde em sua jurisdição.

favorecer a preservação do meio ambiente e a promoção de ambientes mais seguros e saudáveis, restringindo-se às áreas urbanas, uma vez que os espaços rurais contam com legislação específica para eles.

estimular o desenvolvimento de ações específicas, como, por exemplo, promoção da alimentação saudável, direcionada à promoção da saúde e à segurança alimentar e nutricional, excetuando-se o ambiente escolar, cuja regulamentação é de responsabilidade do Ministério da Educação.

ressaltar a influência de fatores como condições de trabalho, habitação, ambiente, educação, lazer, cultura, acesso a bens e serviços essenciais, no modo de viver dos indivíduos, como determinantes e condicionantes da saúde.