A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que assegura o direito das mulheres à informação e à transparência em questões relacionadas à violência de gênero.

A Constituição Federal de 1934, que trata do direito à saúde e possui relação direta com a violência de gênero.

O Código Civil Brasileiro, que determina a divisão igualitária dos bens em casos de divórcio, promovendo a independência financeira das mulheres.

A Lei Maria da Penha, que estabelece medidas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo a criação de juizados especializados.