Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

O concurso público deve ser utilizado quando necessário diante das circunstâncias.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Em todo e qualquer caso, será necessária prévia aprovação em concurso público para ingresso no serviço público.

O servidor público estável pode ser exonerado por discricionariedade de seu superior.