A criação dos centros judiciários de solução consensual de conflitos é uma imposição do CPC aos tribunais.

O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.

O CPC possui dispositivo que prevê o respeito ao sistema multiportas de solução de conflitos, de modo que devem coexistir, ao lado da mediação e da conciliação, outros mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos.

Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma prevista em lei, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nas comarcas em que desempenhem suas funções.