O julgamento liminar de improcedência do pedido ocorrerá apenas após a citação do réu.

O juiz não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar a ocorrência de decadência, que deverá ser argüida pelas partes.

Interposta a apelação contra o julgamento liminar de improcedência, o juiz deverá retratar-se em 48 (quarenta e oito) horas.

O julgamento liminar de improcedência do pedido ocorrerá apenas se a causa dispensar a fase instrutória.