Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

O desenho universal corresponde a produtos, equipamentos, metodologias e estratégias relacionadas à atividade e participação da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, visando a sua autonomia e independência.

A pessoa com deficiência não apresenta condições de exercer a capacidade civil, a qual inclui o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

Dependendo do tipo da deficiência, a pessoa poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização.

Os serviços notariais e de registro podem negar ou criar condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante.