As Leis nº 8080 e nº 8142, ambas editadas em 1990, formam a “Lei orgânica de saúde”.

É formado pelo conjunto de todas as ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas e federais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.

A iniciativa privada poderá participar desse sistema somente em caráter complementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Seus princípios doutrinários são: universalidade, igualdade e integralidade nos serviços e ações de saúde.