Não pode ser cedido.

Pode ser cedido com a anuência do devedor.

Pode ser cedido se houver anuência da Fazenda Pública municipal.

Quando cedido não enseja fraude à execução, pois o devedor intimado da penhora do crédito não é obrigado a pagar em juízo.

Pode ser cedido sem a anuência do devedor, que é somente notificado para tomar ciência da cessão.