O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei.
Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia
deve abranger todo o território da entidade tributante.
B
A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia
somente pode ser concedida em caráter geral.
C
Não é possível a revogação da anistia, pois o
preenchimento das condições e o cumprimento dos
requisitos previstos em lei, por parte do contribuinte,
geram direito adquirido.
D
É possível a revogação da anistia, pois o despacho da
autoridade administrativa efetivando a anistia não gera
direito adquirido.
Ainda não há comentários para esta questão.
Seja o primeiro a comentar!
Aulas em vídeo Em breve
00:00