A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital possa exigir a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, através de uma seguradora, podendo essa, no caso de inadimplemento da contratada, assumir a execução do contrato, sendo essa uma das inovações da nova lei de licitações. Escolha uma opção: