O Estatuto da Cidade é regido pela Lei 10.257 de 10 de junho de 2001

O Estatuto da Cidade aparece como uma lei para ser compatibilizado ao planejamento das finanças municipais e é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.

O principal instrumento do Estatuto da Cidade são as políticas públicas, que além de ser construído a partir da participação popular, deve conter os princípios básicos da política urbana e municipal.

O Plano Diretor deve contemplar toda a área municipal, inclusive a área urbana da sede do município e de seus distritos, assim como a área rural.