Eliminação da necessidade de leis complementares para regulamentar alterações introduzidas pela reforma.

Unificação de todos os impostos federais, estaduais e municipais pelo Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

Criação do Imposto Seletivo, também conhecido como 'imposto do pecado', que incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Introdução de iniciativas modernizantes na administração tributária, incluindo o uso de tecnologias digitais avançadas, pondo fim definitivo a todas as formas de evasão fiscal.