Conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, taxas e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.

Regular a utilização de logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária.

Disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida.

Dispor sobre o transporte de cargas tóxicas.