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A lei que define os impostos que o governo pode cobrar

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A lei que estabelece normas para o uso responsável dos recursos públicos

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A lei que regulamenta as empresas públicas

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A lei que determina a gestão dos bens privados

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A lei que estabelece regras para a educação pública

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O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal?

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[72,93,103,110,117],{"_16":143,"_18":19,"_20":144,"_22":145,"_45":19,"_46":157,"_70":158},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[146,149,152,155],{"_20":147,"_26":27,"_28":148},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_20":150,"_26":31,"_28":151},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_20":153,"_26":35,"_28":154},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_20":143,"_26":39,"_28":156},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[72,93,103,110,117],{"_16":160,"_18":19,"_20":161,"_22":162,"_45":19,"_46":174,"_70":175},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[163,165,168,171],{"_20":160,"_26":27,"_28":164},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_20":166,"_26":31,"_28":167},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_20":169,"_26":35,"_28":170},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_20":172,"_26":39,"_28":173},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[72,93,103,110,117],{"_16":177,"_18":19,"_20":178,"_22":179,"_45":19,"_46":191,"_70":192},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[180,183,186,189],{"_20":181,"_26":27,"_28":182},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_20":184,"_26":31,"_28":185},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_20":187,"_26":35,"_28":188},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_20":177,"_26":39,"_28":190},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[72,93,103,110,117],[72,93,103,110,117],"tagsTree",[196,203],{"_20":73,"_74":75,"_76":77,"_78":79,"_80":-5,"_81":82,"_83":82,"_84":85,"_92":77,"_197":198},"children",[199],{"_20":105,"_74":111,"_76":112,"_78":79,"_80":73,"_81":113,"_83":113,"_84":114,"_92":116,"_197":200},[201],{"_20":104,"_74":95,"_76":96,"_78":79,"_80":105,"_81":106,"_83":106,"_84":107,"_92":109,"_197":202},[],{"_20":97,"_74":118,"_76":119,"_78":79,"_80":-5,"_81":120,"_83":120,"_84":121,"_92":124,"_197":204},[205],{"_20":94,"_74":95,"_76":96,"_78":79,"_80":97,"_81":98,"_83":98,"_84":99,"_92":102,"_197":206},[],"actionData","errors"]

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