Questão de Saúde do Idoso
Os valores das multas previstas no ECA reverterão ao fundo gerido pelo:
A
Juizado de Infância e Juventude.
B
Conselho Tutelar.
C
Ministério Público.
D
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
E
Governo Municipal.
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