O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pelo prazo de 01 ano.

São garantidos aos servidores público civil e servidor público militar o direito à livre associação sindical.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e excepcionalmente a remuneração do Presidente da República, caso em que a proposta deve ser aceita por maioria de dois terços pelo Congresso Nacional.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo ao Presidente da República complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.