Foram criados dois tipos penais, a saber, crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e o crime de deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz.

Foram disciplinadas diversas medidas protetivas de urgência, mas nenhum tipo de crime foi estipulado.

Há também definições acerca do Depoimento Especial e da Escuta Especializada.

É possível que o delegado ou o policial defiram qualquer medida protetiva de Urgência quando o Município não for sede de comarca ou pelo policial, quando o Município, além de não ser sede de comarca, e não tiver Delegado de Polícia disponível no momento da denúncia.

Não tem previsão de crime acerca do Descumprimento de Medida Protetivas de Urgência, devendo, em caso de descumprimento, ser aplicado o artigo 24-A da Lei Maria da Penha.