A RDC 12 estabelece requisitos mínimos para avaliação de matérias estranhas macroscópicas e microscópicas em alimentos e bebidas e seus limites de tolerância.

O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) é responsável pela inspeção apenas de produtos de origem animal.

São elaboradas secretaria municipal de alimentos.

Existe um Fórum Internacional de normalização de alimentos que é chamado de Codex Alimentarium.

A RDC nº14 regulamenta padrões microbiológicos dos alimentos.