Questão de Comércio Internacional (Exterior)
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de:
A
Requisitos para o tratamento de dados pessoais
B
Direitos do titular dos dados.
C
Princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.
D
Requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
E
Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
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