O orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas gerais.

Integrarão a lei de orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

A lei orçamentária compreenderá as receitas públicas, excetuadas às de operações de crédito autorizadas em lei.

Todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, após realizadas as deduções legais.