que tem a finalidade de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência.

que responsabiliza os órgãos e as entidades do Poder Público na garantia da pessoa com deficiência seus direitos básicos.

que a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

que a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

que a avaliação da deficiência, quando necessária, será psicológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.