O Estatuto do Idoso (EI) consagra a obrigação da família, da sociedade, do Estado, e de toda a sociedade de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade frente às demais pessoas, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito, à convivência familiar e comunitária.

O idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos (artigo 38, inciso I, do Estatuto do Idoso). Contudo, os programas habitacionais populares ainda carecem de medidas para assegurar o cumprimento deste dispositivo.

Os planos de saúde podem exigir a presença de um curador para firmar contrato com as pessoas idosas em razão da idade avançada do cliente.

Identificados casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, cabe aos serviços de saúde públicos e privados decidir se emitem ou não notificação para autoridade sanitária.