Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.364/2017 - Código de Obras, analisar os itens abaixo:
I. Lavrado o auto de infração o infrator poderá apresentar defesa escrita no prazo de 15 dias a contar de seu recebimento, que será encaminhada ao órgão municipal competente para decisão final.
II. Da data de imposição da multa terá o infrator o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento ou depositar o valor multado para efeito de recurso.