O orçamento de todas as empresas estatais estará detalhado no orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

O Orçamento da Seguridade Social tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as empresas estatais independentes, que utilizam recursos gerados por suas atividades para o pagamento de suas despesas de pessoal, de custeio em geral e de capital.

O orçamento do Ministério da Educação integra o orçamento fiscal, enquanto o do Ministério da Saúde integra o orçamento da seguridade social.

As autarquias e fundações integram o orçamento de investimentos das estatais, assim como todas as empresas estatais.