Questão de Direito Tributário
A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se encontram.” À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
A
os arts. 20 e 21 apresentam vícios de inconstitucionalidade;
B
somente o art. 20 apresenta vício de inconstitucionalidade;
C
somente o art. 21 apresenta vício de inconstitucionalidade;
D
os arts. 20 e 21 são plenamente constitucionais;
E
o art. 20 será constitucional se ajustar-se à Constituição Estadual.
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