(ENADE 2014) A lei n.º 10.257, aprovada em 2001, tem méritos que justificam seu prestígio em boa parte dos países do mundo e suas virtudes não se esgotam na qualidade técnica ou jurídica de seu texto. Considerando a citação que trata da política urbana do Estatuto da Cidade, avalie as seguintes afirmacoes.

I. A regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o planejamento territorial municipal deve ser resultado de um trabalho restrito a técnicos de alto nível acadêmico, incorporando para esse fim os planos de gestão e ordenamento territorial elaborados nas escalas nacional, estaduais, regionais, metropolitanas, municipais e intermunicipais.

II. A lei n.º 10.257, denominada Estatuto da Cidade, define um extenso conjunto de instrumentos para que o município tenha condições de construir uma política urbana que concretize, de fato, a função social da propriedade urbana e o direito de todos à cidade. Contudo, tal legislação, embora fundamental, não é suficiente para resolver problemas estruturais de uma sociedade historicamente desigual, na qual o direito à cidade ou à moradia legal não são assegurados à maioria da população.

III. A lei n.º 10.257 não trata apenas da terra urbana, assumindo um enfoque holístico, pois abrange também, por exemplo: diretrizes e preceitos sobre planos e planejamento urbano; sobre gestão urbana e regulação estatal; fiscal e jurídica (em especial sobre as propriedades fundiárias e imobiliárias), regularização da propriedade informal, participação social nos planos, orçamentos, parcerias público-privadas, leis complementares e gestão urbana.