Questão de Lei nº 16.920 de 2010 - Dispõe sobre Licitações, Contratos, Convênios, Outros Ajustes no Estado de Goiás
No que tange à responsabilidade de agentes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A
A responsabilidade administrativa importa na obrigação de reparação do dano patrimonial
B
A responsabilização do agente na esfera administrativa exclui as responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar
C
A responsabilidade penal decorre da aplicação de sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93
D
Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos da Lei nº 8.666/93 ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções previstas na citada lei e nos regulamentos próprios
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