Para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento.

O direito à assistência material consiste na oferta de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

A tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção correspondente a falta consumada.

O Patronato e a Defensoria Pública são Órgãos da Execução Penal.