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Qual a legislação brasileira que determina a necessidade de prestação de socorro em casos de emergência?

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I. Para inscrever-se como advogado são necessárias três condições: capacidade civil, graduação em Direito em instituição oficialmente autorizada e credenciada e aprovação em Exame de Ordem.

II. A inscrição do estagiário pode ser feita na Seccional em que se localiza seu curso jurídico ou naquela em que tenha residência, se diversa.

III. A inscrição como estagiário é privativa de acadêmicos de Direito, sendo vedada a bacharéis em Direito.

IV. A inscrição suplementar é obrigatória, e não apenas facultativa, ao advogado que intervenha em mais de cinco causas por ano em outra Seccional que não aquela em que esteja inscrito.
",[64,85,94,104,112,120,125],{"_14":150,"_16":17,"_18":151,"_20":152,"_39":17,"_40":164,"_62":165},"d7a7abe6-add3-4f39-9873-fd00e4d07700","41cac01a-9ad8-426a-8808-6b53dad6d66c",[153,156,159,162],{"_18":154,"_23":24,"_25":155},"ad98de1e-2e31-4a27-a199-1b0ffdc6ef33","Em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, ter respeitado o seu sigilo telefônico e fiscal.",{"_18":157,"_23":29,"_25":158},"bf5aa32a-f48f-494c-925c-7d1097828461","Não ser preso em flagrante por crime de desacato.",{"_18":160,"_23":33,"_25":161},"1391f046-f619-48d4-aaa1-7b890ead2f9c","Ter vista dos autos de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los, pelos prazos legais.",{"_18":150,"_23":37,"_25":163},"Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento.","É direito do advogado, nos termos da Lei n.º 8.906/1994,",[64,85,94,104,112,120,125],{"_14":167,"_16":17,"_18":168,"_20":169,"_39":17,"_40":181,"_62":182},"0a02ca60-deeb-491d-a7bc-939559f3f620","5853d4a3-2d91-4760-9bf9-e3dab769843f",[170,172,175,178],{"_18":167,"_23":24,"_25":171},"Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com censura.",{"_18":173,"_23":29,"_25":174},"cce91444-6a83-496f-b2bb-96d04e027166","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com exclusão.",{"_18":176,"_23":33,"_25":177},"b581d604-7a0c-4b9d-81de-5b678a985cab","Constitui prática que tipifica infração disciplinar punida com suspensão.",{"_18":179,"_23":37,"_25":180},"bcfc7500-b331-4e2d-b1e8-815847d9dcb9","Justifica a aplicação da suspensão preventiva do advogado que a promove.","A captação de clientela",[64,85,94,104,112,120,125],{"_14":184,"_16":17,"_18":185,"_20":186,"_39":17,"_40":198,"_62":199},"4231fc6a-11f5-4898-be5f-6ed3167467f8","a227a3bb-8881-404a-bea5-6ee42951d65e",[187,190,193,196],{"_18":188,"_23":24,"_25":189},"9ae2a1b2-1c39-4bb4-9b94-a357be31d640","O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão em estado onde não seja inscrito na OAB, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.",{"_18":191,"_23":29,"_25":192},"d3ebbb6c-16cd-4c5f-b05e-86e0741d6c46","O advogado, além de sua inscrição principal, pode requerer sua inscrição suplementar, se desejar, nas outras 26 (vinte e seis) seccionais da OAB existentes no país.",{"_18":194,"_23":33,"_25":195},"f73b13ee-d571-4a77-834b-9f0de05deb7f","O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.",{"_18":184,"_23":37,"_25":197},"O advogado só pode requerer sua inscrição suplementar em estado brasileiro onde comprove que atue em mais de cinco causas por ano.","Assinale a única alternativa errada:",[64,85,94,104,112,120,125],[64,85,94,104,112,120,125],"tagsTree",[203,212],{"_18":65,"_66":67,"_68":69,"_70":71,"_72":-5,"_73":74,"_75":74,"_76":77,"_84":69,"_204":205},"children",[206],{"_18":98,"_66":126,"_68":127,"_70":71,"_72":65,"_73":115,"_75":115,"_76":128,"_84":131,"_204":207},[208],{"_18":95,"_66":96,"_68":97,"_70":71,"_72":98,"_73":99,"_75":99,"_76":100,"_84":103,"_204":209},[210],{"_18":121,"_66":87,"_68":88,"_70":71,"_72":95,"_73":122,"_75":122,"_76":123,"_84":124,"_204":211},[],{"_18":105,"_66":106,"_68":107,"_70":71,"_72":-5,"_73":108,"_75":108,"_76":109,"_84":107,"_204":213},[214],{"_18":89,"_66":113,"_68":114,"_70":71,"_72":105,"_73":115,"_75":115,"_76":116,"_84":119,"_204":215},[216],{"_18":86,"_66":87,"_68":88,"_70":71,"_72":89,"_73":90,"_75":90,"_76":91,"_84":93,"_204":217},[],"actionData","errors"]

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