Questão de Saúde Mental

Qual a legislação brasileira que determina a necessidade de prestação de socorro em casos de emergência?

A
Código Penal - Artigo 135
B
Código de Trânsito Brasileiro - Artigo 196
C
Estatuto do Idoso - Artigo 30
D
Lei de Drogas - Artigo 120

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U

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