O exercício do direito constitucional de reunião em locais públicos depende de prévia autorização da autoridade competente.

A associação inicialmente criada para finalidade lícita e posteriormente desvirtuada será compulsoriamente dissolvida por decisão da autoridade policial.

Segundo o texto constitucional, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

A ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O sigilo das comunicações telefônicas será violado somente por decisão da autoridade policial para os casos de investigação criminal.