Na Constituição o Brasil é definido como sendo um Estado Democrático de Direito, proclamando a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo canais e mecanismos de controle e participação social para efetivar os princípios constitucionais que garantem o direito individual e social. Destaque a data a que se refere a esta ordem jurídica determinada na Constituição.