No que se refere à responsabilidade ética e sua relação com as demais responsabilidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo, em conformidade com o Decreto nº 31.198/2013.

I. A violação das normas estipuladas no Código de Ética e Conduta do Estado do Ceará acarretará as sanções éticas, independente das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas pelo poder competente em procedimento próprio.

II. A pena de censura ética será aplicada às autoridades e agentes públicos no exercício do cargo, que deverá ser considerada quando da progressão ou promoção desses, caso o infrator ocupe cargo em quadro de carreira no serviço público estadual.

III. As sanções éticas previstas neste artigo serão aplicadas pela Comissão de Ética Pública e pelas Comissões Setoriais de Ética Pública.

IV. Dentre as medidas decorrentes da responsabilidade ética está o encaminhamento da sugestão de exoneração do cargo em comissão à autoridade hierarquicamente superior ou a rescisão contratual, quando aplicável.

V. Os preceitos relacionados no Código de Ética substituem os deveres, proibições e sanções constantes dos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.