originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.

mediante recurso, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar ato de governo local contestado em face de lei federal.

mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.