Caduca em 30 (trinta) dias o direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes em se tratando de serviços ou produtos não duráveis.

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Caduca em 90 (noventa) dias o direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes em se tratando de serviços ou produtos duráveis.

Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.