Prescrição e decadência.

I. O impedimento e a suspensão da prescrição fazem cessar, temporariamente, o curso do prazo prescricional, o qual, desaparecida a causa de impedimento ou suspensão, voltará a correr, computando-se o tempo anteriormente transcorrido.

II. Contra as pessoas absolutamente incapazes não corre a prescrição.

III. Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo entre as partes, desde que a avença seja formulada antes da consumação da prescrição.

IV. A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.