Condições de uso e ocupação do solo – uso habitacional, industrial, comercial e de lazer.

Um planejamento sustentável para as próximas gerações.

A obrigatoriedade do poder público agir em favor do interesse coletivo, estabelecendo a justa distribuição de benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

Que todo o cidadão natural do município tem direito aos benefícios oferecidos pelo governo municipal.

Redução dos vazios urbanos.