O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei complementar.

O Vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública municipal, salvo motivo de interesse público, é inamovível, de ofício, pelo tempo de duração de seu mandato.

O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido em lei ordinária.

A família do servidor ou inativo falecido será concedido auxílio-funeral no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos regionais.